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Centro de Competências Jurídicas do Estado
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Comunicação Após Parecer Favorável
Página Inicial
Contratação Externa de Serviços Jurídicos
Comunicação Após Parecer Favorável
Comunicação de contratação externa de serviços jurídicos decorrentes de parecer favorável emitido pelo JurisAPP
(artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro)
Dados da Entidade
Nome da Entidade
*
Área Governativa
*
Economia e Transição Digital
Negócios Estrangeiros
Presidência
Finanças
Defesa Nacional
Administração Interna
Justiça
Modernização do Estado e da Administração Pública
Planeamento
Cultura
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Educação
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Saúde
Ambiente e Ação Climática
Infraestruturas e Habitação
Coesão Territorial
Agricultura
Mar
Administração
*
Direta
Indireta
Outra
Qual?
*
Por favor, insira o tipo de Administração
Titular do órgão ou dirigente superior do serviço ou organismo requerente
Nome
*
E-mail
*
Contacto Telefónico
*
Pedido de Parecer Prévio
Número
*
Data do Pedido
*
Resultado
*
Favorável
Sem pressupostos
Objeto dos serviços contratados
Objeto dos serviços contratados
*
Assessoria jurídica indiferenciada / Serviços jurídicos múltiplos
Prestação única
Descrição da Assessoria Jurídica / Serviços Contratados
*
Descrição da Prestação Única
*
Entidade Contratada
Nome / Firma
*
NIF/NIPC
*
Montantes envolvidos (€ com IVA)
*
Data da Contratação
*
Outros Pareceres a obter ou já obtidos
*
INA
DGAEP
ESPAP
AMA
Outros
Quais
*
Publicação no Portal Base
*
Anexos
*
Contratos e outros documentos no formato pdf. Só é permitido o carregamento de um único ficheiro com o tamanho máximo de 5 Mb. O nome do documento deve ter até 90 caracteres.