Guia de Apoio

• Avaliação Prévia de Impacto Legislativo - Guia de apoio à estimação de encargos para cidadãos e empresas, avaliação qualitativa de benefícios, teste PME e avaliação de impacto concorrencial

Apresentações e Relatórios de Avaliação de Impacto

• Apresentação "Custa Quanto?" na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER)
• Relatório preliminar da Avaliação de impacto do RGPD, 3 junho 2019

Legislação

• Estabelece como definitivo o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo «Custa Quanto?» (RCM n.º 74/2018, de 8 de junho)
• Regimento do Conselho de Ministros (RCM n.º 95-A/2015, de 17 de dezembro)
• Avaliação Prévia de Impacto Legislativo e Alteração ao Regimento do Conselho de Ministros (RCM n.º 44/2017, de 24 de março)