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Documentos

Guia de Apoio

  • Avaliação Prévia de Impacto Legislativo - Guia de apoio à estimação de encargos para cidadãos e empresas, avaliação qualitativa de benefícios, teste PME e avaliação de impacto concorrencial

Apresentações e Relatórios de Avaliação de Impacto

  • Apresentação "Custa Quanto?" na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER)
  • Relatório preliminar da Avaliação de impacto do RGPD, 3 junho 2019

Legislação

  • Estabelece como definitivo o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo «Custa Quanto?» (RCM n.º 74/2018, de 8 de junho)
  • Regimento do Conselho de Ministros (RCM n.º 95-A/2015, de 17 de dezembro)
  • Avaliação Prévia de Impacto Legislativo e Alteração ao Regimento do Conselho de Ministros (RCM n.º 44/2017, de 24 de março)
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