Juris
APP
Início
Quem somos
Missão e atribuições
Instrumentos de gestão
Gestão de recursos humanos
Informacão legal
Boas práticas
DIGESTO
O que é o DIGESTO?
Newsletter DIGESTO
Programa Revoga+
Custa Quanto?
O que é o Custa Quanto?
Relatórios de atividade
Documentos
Contactos
RGPD
Guia rápido
Orientações de aplicação
Ações de formação
Eventos
Contactos
Documentos
Guia de Apoio
Avaliação Prévia de Impacto Legislativo -
Guia de apoio à estimação de encargos para cidadãos e empresas, avaliação qualitativa de benefícios, teste PME e avaliação de impacto concorrencial
Apresentações e Relatórios de Avaliação de Impacto
Apresentação "Custa Quanto?" na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia
(REPER)
Relatório preliminar da Avaliação de impacto do RGPD
, 3 junho 2019
Legislação
Estabelece como definitivo o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo «Custa Quanto?»
(RCM n.º 74/2018, de 8 de junho)
Regimento do Conselho de Ministros
(
RCM n.º 95-A/2015, de 17 de dezembro
)
Avaliação Prévia de Impacto Legislativo e Alteração ao Regimento do Conselho de Ministros
(
RCM n.º 44/2017, de 24 de março
)