O que é o Revoga+?
O programa “Revoga +” é uma das grandes apostas do XXI Governo Constitucional, em sede de simplificação legislativa, estando a ser implementado pela área governativa da Presidência e da Modernização Administrativa através do JurisAPP/DIGESTO. Este programa nasceu como uma medida do programa SIMPLEGIS, integrado no SIMPLEX, e que visava a simplificação da legislação através da revogação de diplomas que já não fossem aplicados mas que permanecessem formalmente em vigor.
O programa do atual governo prevê a renovação e a extensão do programa SIMPLEX a todo o setor público, através da implementação de várias medidas, das quais cumpre destacar o “Revoga+” que tem por objetivo a redução sistemática e setorial do ordenamento jurídico, através da revogação de diplomas desde 1975, divididos por área de governação. Está em causa legislação que, por desuso, caducidade ou extinção do objeto, já não produz efeitos, devendo, por isso, ser expressamente revogada.
Com a aplicação desta medida pretende-se melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, e facilitar o desenvolvimento da atividade empresarial, proporcionando maior certeza e segurança jurídica e reduzindo a dispersão legislativa.