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Centro de Competências Jurídicas do Estado
O Centro de Competências Jurídicas do Estado, designado por JurisAPP, é um serviço central da administração direta do Estado, integrado na Presidência do Conselho de Ministros.
Pedido de parecer prévio
(artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6/12)
Parecer favorável
Comunicação de contratação externa após parecer favorável (artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6/12)
Patrocínio Judiciário
Comunicação de contratação externa de serviços jurídicos (alínea a) do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6/12)
Setor Empresarial do Estado
Comunicação de contratação externa de serviços jurídicos (alínea b) do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6/12)