Centro de Competências Jurídicas do Estado

O Centro de Competências Jurídicas do Estado, designado por JurisAPP, é um serviço central da administração direta do Estado, integrado na Presidência do Conselho de Ministros.

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Pedido de parecer prévio

(artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6/12)
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Parecer favorável

Comunicação de contratação externa após parecer favorável (artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6/12)
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Patrocínio Judiciário

Comunicação de contratação externa de serviços jurídicos (alínea a) do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6/12)
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Setor Empresarial do Estado

Comunicação de contratação externa de serviços jurídicos (alínea b) do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6/12)