O que é o DIGESTO?

O que é o DIGESTO?

O DIGESTO é um sistema integrado de bases de dados para o tratamento da informação jurídica e visa o tratamento da informação legislativa, regulamentar, jurisprudencial e doutrinária do ordenamento jurídico português .

Integra uma base de dados central de informação legislativa - a PCMLEX - que abrange, de forma sistemática, todos os atos publicados na I Série do Diário da República, desde 1960, a análise e tratamento de leis e decretos-leis no período de 1910 a 1959, bem como inúmeros documentos de décadas anteriores que foram recuperados para efetivar ligações com diplomas já inseridos na base. Disponibiliza ainda os principais atos publicados na II Série do Diário da República.

A organização, a indexação e o carregamento da base de dados central PCMLEX são assegurados pelo JurisAPP/DIGESTO.

Em conexão com a PCMLEX existem ainda as bases de dados setoriais do Ministério das Finanças (MFLEX), do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (SOCIOLEX) e a base de dados legislativa da Região Autónoma dos Açores (LEGAÇOR), bem como as bases de dados especiais de regulamentação do trabalho, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (REGTRAB), e a de circulares e pareceres da Direção Geral do Orçamento (DGO-DOUT).

O DIGESTO, através de vários tipos de pesquisa, disponibiliza informação jurídica, gratuita, no site do DRE, sobre:

  • Vigência de diplomas;
  • Produção de efeitos;
  • Notas várias;
  • Direito aplicado;
  • Regulamentação;
  • Modificações produzidas (as que um determinado diploma produz noutros);
  • Modificações sofridas (resultantes de alterações operadas por outros diplomas);
  • Retificações;
  • Direito Comunitário;
  • Jurisprudência (publicada na I e II Séries do Diário da República, bem como por recurso à interoperabilidade com as bases de dados jurídicas do Ministério da Justiça);
  • Orientações e pareceres da Direção Geral do Orçamento;
  • Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho;
  • Legislação Regional dos Açores (I e II Série publicada no Jornal Oficial dos Açores);
  • Interoperabilidade com as bases de dados jurídicas do Ministério da Justiça e do Tribunal Constitucional;

Interoperabilidade com a base de dados PLC - Processo Legislativo Comum da Assembleia da República, permitindo disponibilizar todo o historial de uma lei ou de Resolução da assembleia da República, desde a iniciativa até à sua publicação.